PT apresenta PEC para criar a Guarda Nacional Civil permanente que atuaria em GLOs, substituindo as Forças Armadas em operações estaduais
Uma proposta do PT reacende o debate sobre quem deve agir em operações de segurança no país.
O que foi apresentado
O PT lançou, nesta sexta-feira (28), um documento intitulado “Brasil seguro, família protegida” que traz a sugestão de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para criar a “Guarda Nacional Permanente de Caráter Civil”.
Segundo a cartilha, esse novo órgão atuaria nas Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), em lugar das Forças Armadas.
Contexto e motivações
A proposta surge em meio a tensão pública sobre o emprego de tropas federais em ações internas. A GLO voltou à discussão após a Operação Contenção no Rio de Janeiro: com 2,5 mil agentes do Ministério Público e das duas polícias fluminenses, a ação prendeu 113 pessoas. No total, 122 morreram, incluindo cinco policiais, e a alta letalidade motivou críticas de grupos de direitos humanos.
O documento do PT também recupera uma discussão já levantada por autoridades, como o então ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino, que defendeu o restabelecimento de um órgão com características civis após as manifestações de 8 de janeiro em Brasília.
Referência histórica e mudanças constitucionais
O Brasil já teve uma Guarda Nacional, de caráter militar, criada no período imperial com a missão de “defender a Constituição”. Essa guarda foi extinta em 1922 pelo presidente Epitácio Pessoa. A novidade proposta agora é a natureza civil e permanente do órgão.
Além da criação da guarda, a cartilha do PT defende a PEC da segurança pública do governo federal, a revogação de um decreto do Império que estabelece as Polícias Militares como força auxiliar do Exército e a inclusão das guardas civis municipais no rol de instituições de Segurança Pública na Constituição, com princípios claros de proteção a direitos humanos, preservação da vida e uso progressivo da força.
Outras propostas da cartilha e implicações
O texto do partido traz ainda a proposta de dividir o Ministério da Justiça e Segurança Pública, rever o Código de Processo Penal para regulamentar abordagens policiais, fomentar o uso de câmeras corporais por agentes e promover alternativas ao inquérito policial.
Na prática, essas mudanças tocariam em pontos sensíveis: coordenação entre União e estados, cadeia de comando das polícias, capacitação e padronização de procedimentos e a necessidade de controle civil e transparência para evitar abusos.
Governadores, Forças Armadas e corporações policiais podem resistir a mudanças que impliquem perda de comando, enquanto defensores dos direitos humanos e setores da esquerda veem a proposta como caminho para reduzir a letalidade e desmilitarizar o policiamento.
Análise breve
A criação de uma guarda nacional civil exigiria ampla consequência legislativa e política: PECs demandam maioria qualificada no Congresso e, na prática, a transformação envolve custos com formação, gestão, integração e supervisão independente.
Do ponto de vista operacional, transferir GLOs das Forças Armadas para um órgão civil pode reduzir tensões sobre o uso de militares em ações internas, mas não resolve por si só problemas estruturais da segurança pública, como investigação, inteligência e políticas sociais.
Também é plausível que a proposta abra espaço para acirrar disputas federativas: o PT defende revogar o decreto que dá duplo comando às PMs, argumento que toca diretamente a autonomia dos estados e o papel das polícias militares.
Leitura cristã e finalização
Como lembrete moral breve e direto, a Bíblia chama atenção para a justiça e a proteção dos vulneráveis: “Defende o fraco e o órfão; faz justiça ao aflito e ao necessitado” (Salmo 82:3). Esse princípio aparece nas justificativas do PT ao propor princípios constitucionais para guardas civis.
O debate seguirá no Congresso e nas ruas. Se a proposta avançar, ela redesenhará a arquitetura da segurança pública no Brasil; se for rejeitada, a discussão sobre limites das Forças Armadas e a desmilitarização das polícias continuará como tema central.
