O papel do registro anual de presos no enfrentamento ao PCC e CV, a integração entre sistemas e as implicações éticas e bíblicas para a segurança pública
Preocupação e dúvida: se fugisse um preso com aparência mudada e documentos falsos, a polícia teria imagens atualizadas suficientes para encontrá‑lo nas primeiras horas — ou mais um criminoso ficaria anos sem ser localizado?
A resposta a essa pergunta pode mudar se o Projeto de Lei 2093/2024 avançar. “A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2093/2024, que estabelece a obrigatoriedade de registros fotográficos e filmagens anuais de todos os presos do sistema prisional brasileiro, o que pode representar uma medida eficaz, sobretudo no avanço do combate ao crime organizado.”
O que prevê a proposta e como funcionaria
O texto, relatado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), altera a Lei de Execução Penal e determina que sejam feitas fotos e filmagens anuais de todos os detentos. A ideia é criar um banco de dados atualizado anualmente, acessível às forças de segurança e integrado aos sistemas nacionais utilizados pela polícia, facilitando operações conjuntas entre Estados e reduzindo a dependência de descrições subjetivas.
Como explica o relator, “Para o relator, manter um registro visual recente é fundamental para evitar equívocos em investigações e acelerar a localização de fugitivos — especialmente em um cenário no qual criminosos ligados a facções utilizam mudanças de aparência, documentos falsificados e fuga interestadual como estratégias para escapar da polícia.”
O autor da proposta, deputado Bibo Nunes (PL-RS), defende que “o recurso pode fortalecer o enfrentamento ao crime organizado ao padronizar informações e garantir que agentes de segurança tenham acesso rápido às imagens mais recentes dos condenados.”
Por que isso importa no combate ao crime organizado
Investigações e experiências operacionais mostram que líderes e integrantes de facções recorrem a artifícios para se ocultar. Segundo o texto do projeto, “investigações sobre o crime organizado, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) já demonstraram que líderes e integrantes frequentemente usam identidades falsas, cirurgias plásticas ou mudanças radicais de visual para burlar o reconhecimento policial”.
Hoje, aponta o relatório, muitas unidades prisionais mantêm imagens antigas e sem padronização. “Atualmente, a falta de padronização e a dificuldade de acesso às imagens atualizadas limitam a eficácia das buscas, e casos de fugitivos que permanecem anos sem ser localizados evidenciam a fragilidade do sistema.” Um banco visual anual e integrado pode reduzir esse hiato e aumentar a chance de recaptura nas primeiras horas, quando a investigação tem maior probabilidade de sucesso.
Desafios legais, técnicos e de direitos humanos
A proposta levanta questões que vão além da eficácia policial. Há desafios técnicos — padronizar fotos e vídeos entre dezenas de unidades prisionais, garantir interoperabilidade entre sistemas estaduais e integrar tudo aos sistemas nacionais usados pela polícia — e desafios legais, como proteção de dados e eventual uso indevido das imagens.
O projeto tramita com caráter decisório na Câmara: “Como tramita em caráter conclusivo, o PL segue agora para o Senado, a menos que deputados apresentem recurso para análise no plenário da Câmara.” Caso seja aprovado nas duas Casas e sancionado, criará um mecanismo institucional permanente de vigilância visual dos detentos, segundo o relator.
Especialistas em segurança e defensores de direitos recomendam regras claras sobre acesso, finalidade, prazo de armazenamento e auditoria externa, para que a ferramenta sirva ao interesse público sem abrir espaço para abusos.
Visão cristã: ordem, justiça e dignidade
Para leitores que enxergam a realidade pela fé, é possível alinhar duas preocupações legítimas: a busca por ordem e proteção das comunidades e o cuidado com a dignidade humana. A Bíblia reconhece a função das autoridades em manter a ordem: Romanos 13:3‑4 lembra que os governantes exercem autoridade para o bem comum. Ao mesmo tempo, passagens como Salmo 82:3‑4 convocam a defender o fraco e garantir justiça.
Assim, um sistema de registro anual de presos pode ser visto como instrumento que protege a sociedade e auxilia a justiça, desde que implementado com limites legais, transparência e respeito à pessoa humana.
Na prática, a medida representa um passo técnico importante e, se bem regulada, pode transformar a investigação policial em momentos críticos, quando a diferença entre localização e impunidade depende de informação atualizada e acessível.
O debate agora se desloca para o Senado e para a sociedade: como equilibrar eficácia investigativa e proteção de direitos? Para quem acompanha política, segurança e fé, a pergunta exige vigilância cívica e oração por sabedoria nas decisões públicas.
