Guarda Nacional Civil: proposta da Fundação Perseu Abramo tenta reduzir uso das Forças Armadas em operações de GLO
Proposta reacende debate sobre segurança pública e divisão de competências entre União e estados.
O que diz a cartilha
A Fundação Perseu Abramo, ligada ao PT, apresentou uma cartilha aos filiados defendendo a criação de uma “Guarda Nacional Civil” com caráter permanente e civil, definida por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
O texto afirma que a instituição seria “uniformizada, portanto, ostensiva”, com presença em todo o território nacional, e teria a missão de atuar especialmente nas fronteiras e na Amazônia Legal.
No documento a fundação critica a estrutura atual da Força Nacional: “até hoje a Força Nacional é um programa, não tem estrutura hierárquica adequada, código de conduta, órgão corregedor e é formada por policiais dos estados e do DF”.
Objetivo e discurso oficial
Segundo Paulo Okamotto, presidente da Fundação Perseu Abramo, a iniciativa tem foco em planejamento e tecnologia: “Com base na conjuntura atual, fica evidente ser preciso cada vez mais ações baseadas em planejamento, inteligência, ciência e tecnologia para alcançar tanto os chefes de facções quanto os criminosos que atuam nos bairros e nas ruas das cidades. Assim, atingiremos toda a cadeia do crime organizado”.
A cartilha afirma ainda que, com a nova guarda, “gradativamente não será mais necessário o emprego das Forças Armadas por meio das operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO)”.
Contexto e antecedentes
A ideia de criar uma força federal permanente não é inédita: em 2023, o então ministro da Justiça, Flávio Dino, sugeriu algo semelhante para proteger edifícios públicos após os atos de 8 de janeiro. Na prática, propostas anteriores não avançaram no Congresso.
A defesa de recriar o Ministério da Segurança Pública também aparece na cartilha. A pasta foi compromisso de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2022, mas não chegou a ser restabelecida até o momento. A discussão voltou à tona após a megaoperação policial no Rio de Janeiro, no fim de outubro, que deixou 121 mortos.
Análise breve
A proposta toca em três pontos sensíveis: constitucionalidade, financiamento e governança. No plano jurídico, uma PEC que crie uma guarda federal permanente pode provocar debate sobre competências reservadas aos estados, já que a segurança pública é atribuição estadual, com normas complementares da União.
No parlamento, a oposição alega que medidas desse tipo podem interferir nas prerrogativas constitucionais dos estados. No plano operacional, a transição de uso das Forças Armadas em GLO para uma guarda civil exige estrutura hierárquica, código de conduta e corregedoria — justamente as lacunas apontadas pela própria fundação.
Do ponto de vista financeiro, criar e manter uma força permanente exige orçamento robusto e previsibilidade de recursos, além de formação e logística que não se constróem rapidamente.
É plausível dizer que a proposta tenta responder a uma demanda por maior presença e coordenação federal em pontos estratégicos do país, mas enfrenta obstáculos legais e políticos consideráveis.
Perspectiva cristã e social
Uma leitura cristã moderada pode lembrar que a busca por segurança e justiça é legítima. Em referência bíblica, Romanos 13 ressalta o papel das autoridades na manutenção da ordem; isso convida a avaliar propostas à luz do serviço ao bem comum e da proteção dos vulneráveis.
Ao mesmo tempo, políticas de segurança devem preservar direitos e evitar militarização de tarefas civis — preocupações que atraem tanto ativistas de direitos humanos quanto autoridades estaduais.
O que vem a seguir
A iniciativa da Fundação Perseu Abramo agora é pauta interna do PT e pode influenciar o debate público, mas terá de ser debatida no Congresso e enfrentar resistência técnica e política. Propostas de PEC também costumam provocar intenso diálogo federativo sobre as competências dos entes federados.
Se houver avanço, serão necessárias propostas detalhadas sobre estrutura, formação, controle civil, corregedoria, financiamento e integração com as polícias estaduais — pontos que a própria cartilha identifica como deficientes na Força Nacional.
Em suma: a proposta reabre conversa sobre segurança com soluções federais, mas a transição proposta — da GLO para uma Guarda Nacional Civil — exige articulação política, base legal e garantias de controle e transparência.
Para leitores cristãos e cidadãos em geral, o desafio é acompanhar o debate com atenção, exigindo que qualquer mudança preserve direitos, responsabilize agentes e priorize a proteção das comunidades mais expostas à violência.
