STF, prisões preventivas e nulidades recentes mostram como o ativismo judicial altera direitos e governança
O ativismo judicial voltou a ser visto como risco imediato ao futuro institucional e econômico do Brasil. Divergências públicas entre ministros, decisões sobre núcleos da chamada trama e a percepção de decisões ideológicas aumentam a sensação de insegurança jurídica.
O que aconteceu
Nos últimos meses, a discussão sobre o ativismo judicial ganhou novo ímpeto ao alcançar vozes da cúpula do Supremo Tribunal Federal. Há relatos de unanimidade em julgamentos na Primeira Turma do STF em temas relacionados aos réus agrupados pela Procuradoria Geral da República, enquanto votos solitários, como o do ministro que declarou incompetência absoluta para certos julgamentos do Núcleo 1, chamaram atenção.
A controvérsia envolve decisões sobre nulidades processuais, a validade de provas — inclusive diálogos obtidos por hackers — e a fixação de penas. Casos trazem termos técnicos como incompetência territorial e absoluta, além de referências a dispositivos constitucionais (por exemplo, incisos LIII e LVI do artigo 5º) e artigos penais recentes (359-L e 359-M), usados para qualificar condutas que teriam levado à tentativa de ruptura institucional.
Contexto e protagonistas
O debate remete, de modo explícito, à Operação Lava Jato e às divisões internas do Judiciário entre supostos “punitivistas” e “garantistas”. Processos e decisões envolvendo figuras públicas como ex-procuradores, juízes e políticos — além de condenações e recursos no TSE — agravam a polarização.
Entre os episódios citados estão a condenação de um ex-procurador por ofensa à Lei da Ficha Limpa, a anulação ou revogação de prisões e sentenças da Lava Jato e decisões que passaram a interpretar de modo mais amplo temas antes tratados no Legislativo — por exemplo, questões de nepotismo, aborto em caso de anencefalia e regras sobre greves no serviço público.
Autores e analistas, como a advogada Vera Chemim (mestrado pela FGV-SP), alertam que parte do ativismo judicial tem caráter ideológico e que a atuação do STF vem assumindo posição hegemônica frente aos demais Poderes, o que, na visão crítica, gera efeitos de contágio para magistrados de instâncias inferiores que acabam por seguir entendimentos consolidados no topo do Judiciário.
Consequências práticas
O risco mais óbvio é a perda de previsibilidade do direito. Investidores estrangeiros já demonstram cautela diante de insegurança jurídica; contratos e transações complexas dependem de regras estáveis e de um Judiciário visto como técnico e imparcial.
No plano civil e político, decisões que restringem liberdade de expressão ou mantêm prisões preventivas de forma prolongada interferem diretamente em direitos fundamentais como o de ir e vir e o de manifestação. Críticas apontam que acusações relacionadas à “desinformação” e incitação ao golpe têm sido dirigidas com ênfase a representantes de uma faixa ideológica específica, situação que agrava a percepção de seletividade.
Além disso, a maneira como questões processuais — competência, prova ilícita, suspeição — vêm sendo decididas tem impacto direto sobre a eficácia de investigações e do próprio sistema anticorrupção, com reversões que redimensionam resultados e afastam a certeza da punição em casos emblemáticos.
Análise e caminho possível
O fenômeno do ativismo judicial não é novo e historicamente oscila: tribunais podem mover-se em direções diferentes conforme conjunturas políticas e hegemonias ideológicas, como discutido em exemplos clássicos do exterior. No Brasil, a combinação de um Legislativo por vezes omisso e um Executivo exposto a decisões judiciais complexas contribui para que temas sensíveis acabem sendo decididos no Judiciário.
Voltar a um padrão de atuação técnica e previsível do Judiciário é essencial para a estabilidade institucional. Isso passa por maior transparência nas fundamentações, respeito estrito ao devido processo legal e um diálogo institucional que preserve a independência, sem se confundir com ativismo na esfera política.
Do ponto de vista cristão e cívico, há um apelo à moderação e à justiça responsável: “Quando os justos governam, o povo se alegra; quando o ímpio lidera, o povo geme” (Provérbios 29:2). A passagem lembra que instituições justas e procedimentos íntegros são fundamentais para o bem comum.
O desafio imediato é alinhar práticas judiciais às garantias constitucionais, restituir confiança pública e evitar que o Judiciário se torne instrumento de interesses transitórios. Caso contrário, os efeitos sobre direitos, economia e coesão social podem ser profundos e duradouros.
Reportagem baseada em análises públicas e textos de opinião sobre decisões do STF e desdobramentos da Lava Jato, incluindo observações de Vera Chemim, advogada e pesquisadora em Direito Constitucional.
