O ativismo judicial no STF avança entre críticas, dissidências e efeitos práticos
Há uma tensão crescente sobre o papel do Judiciário que já não é apenas doutrinária: atinge liberdades, processos políticos e a percepção do país no exterior.
O caso recente e as vozes discordantes
Ministros da mais alta corte têm protagonizado julgamentos que dividem a opinião pública e mesmo integrantes da casa. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em particular, tem apresentado decisões em bloco que, para parte das críticas, revelam alinhamentos ideológicos e unanimidade quase inabalável.
O voto isolado do ministro Luiz Fux em processos relacionados ao chamado Núcleo 1 expôs essa divisão: divergiu frontalmente da maioria e apontou nulidades processuais, entre elas a alegada incompetência absoluta da Turma para julgar réus que não detêm foro por prerrogativa de função.
Contexto jurídico e histórico
As discussões tocam normas e precedentes já consolidados: incisos LIII e LVI do artigo 5º da Constituição (sobre presunção de inocência e prova ilícita), artigos 359-L e 359-M do Código Penal (crimes contra a ordem pública) e entendimentos sobre competência processual, como o artigo 108 do CPP e a Súmula nº 33 do STJ.
Críticos também reivindicam a comparação com episódios históricos de ativismo judicial, nos quais cortes moveram decisões conforme pêndulos ideológicos — ora favorecendo posições conservadoras, ora progressistas. No Brasil, a reação às decisões da Operação Lava Jato, a revisão de condenações e a análise de provas obtidas por meios questionáveis (diálogos hackeados, por exemplo) alimentaram uma contracorrente garantista na cúpula judicial.
Anatomia das preocupações
Para quem alerta contra o que chama de ativismo, há quatro variáveis centrais: a natureza do caso concreto; a conjuntura política e a hegemonia de um poder; a existência ou lacuna de legislação; e a ideologia dominante que pode instrumentalizar decisões judiciais.
A consequência mais imediata é a sensação de insegurança jurídica: investidor estrangeiro hesita, contratos complexos passam a ser revistos e a governabilidade sofre quando tribunais tornam-se árbitros frequentes de questões políticas sem texto legal claro.
Há também impactos individuais. Prisões preventivas, imputações por “desinformação” e decisões que alteram efeitos penais e eleitorais ampliam a percepção de que o direito torna-se variável conforme convicções majoritárias no tribunal.
Leitura equilibrada e riscos reais
Não se trata de negar o papel do Judiciário em preencher lacunas ou proteger direitos. Mas quando a decisão dá a impressão de servir a um lado político, perde-se parte da legitimidade técnica que se espera de um tribunal constitucional.
O caso Deltan Dallagnol no TSE, a anulação de atos ligados à Lava Jato, e decisões sobre liberdade de expressão e movimentação de políticos provocam um ciclo: decisões polêmicas geram reação política, que por sua vez alimenta nova judicialização.
Conexão cristã breve
“Buscai o bem e não o mal” — uma lembrança breve de Miquéias 6:8 pode orientar consciências: justiça exige integridade, não vitimização de adversários nem instrumentalização do direito.
O que está em jogo e caminhos possíveis
Em médio prazo, a manutenção de práticas percebidas como ativistas pode acelerar perda de confiança nas instituições, reduzir investimentos e aprofundar a polarização. Para muitos observadores, a saída passa por maior transparência nos fundamentos das decisões, respeito estrito aos limites constitucionais e fortalecimento do diálogo entre poderes sem concessões às pressões ideológicas.
A voz de especialistas e acadêmicos, como Vera Chemim, aponta para o risco de um Judiciário que assume funções políticas e para o efeito dominó que isso tem sobre economia, segurança jurídica e coesão social.
A sociedade civil, igrejas e instituições acadêmicas podem desempenhar papel moderador ao defender normas claras, exigir fundamentação e promover debate público informado, sem reduzir complexos problemas jurídicos a maniqueísmos.
O futuro jurídico e político do país dependerá em boa parte de como o STF e demais instâncias equilibrarão técnica, independência e responsabilidade democrática. Enquanto isso, a questão permanece urgente: preservar o Estado de Direito exige decisões que pareçam e sejam justas, não apenas convenientes.
